Tiered Approach

In line with the commitment to safeguard capacity and support personnel already in the Organization, a majority of UNDP UNCDF/UNV vacancies are advertised using a tiered application process whereby:

Tier 0: UNDP/UNCDF/UNV IP staff holding permanent (PA) and fixed-term (FTA) appointments, whose posts will be abolished, or contracts will be terminated or not renewed during 2026.
Tier 1: Other UNDP/UNCDF/UNV staff holding permanent (PA) and fixed-term (FTA) appointments
Tier 2: UNDP/UNCDF/UNV staff holding temporary appointments (TA), personnel on regular PSA contracts, and Expert and Specialist UN Volunteers
Tier 3 or no tier indicated: All other contract types from UNDP/UNCDF/UNV and other agencies, and other external candidates

Please make note of the Tier(s) indicated in the vacancy title, if any, and ensure that you satisfy the eligibility to apply.

Background

O projeto “Fortalecimento e monitoramento das ações de inovação e aperfeiçoamento dos sistemas penal e socioeducativo, em linha com princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos” tem por objetivo atuar no desenvolvimento de metodologias e ações inovadoras com foco em restabelecer o regular e adequado funcionamento do sistema prisional e socioeducativo e produzir subsídios para fortalecer o monitoramento e a fiscalização das intervenções oficiais sobre esses sistemas, alinhado aos princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos. Em especial, o projeto atuará de forma a instrumentalizar o CNJ para: (i) o fomento ao desenvolvimento dos mandatos e das capacidades (constitucionais, convencionais e legais) do Poder Judiciário para a superação de gargalos e dos entraves que dificultam a performance individual e uma melhor atuação coletiva de magistrados diante dos sistemas penal e socioeducativo, notadamente para a proteção das posições de populações mais vulneráveis, e (ii) a atuação na viabilização do pleno e integral cumprimento da decisão (de mérito) proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que consolidou o entendimento acerca da existência de um estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras e determinou a pactuação e o monitoramento de um plano nacional e planos estaduais e distrital voltados à superação de um quadro de desarranjos estruturais e de violação massiva e sistemática a direitos fundamentais, que impede a realização da gramática e dos programas de princípios presentes na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Legislação ordinária.

Para o alcance desses objetivos, o projeto está organizado em 6 linhas de atuação, que correspondem aos resultados intermediários esperados para o projeto:

Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema penal.
Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema socioeducativo.
Aperfeiçoamento e incremento quantitativo e qualitativo da coleta e produção de dados oriundos dos sistemas penal e socioeducativo.
Aperfeiçoamento, fortalecimento e acompanhamento de estratégias de atenção a populações mais vulneráveis em interface com os sistemas penal e socioeducativo.
Assessoria técnica ao CNJ para incidência junto à magistratura de 1º e 2º graus, por meio de criação de canais de sensibilização e comunicação, disseminação de conteúdos, formação, treinamento, estratégias de interação, diálogo e outras ações que permitam melhor instrumentalizar o cabedal das opções de atuação dos juízes brasileiros, viabilizando-lhes atuações mais compreensivas da população e suas desigualdades.
Gestão eficiente e gestão de conhecimento, do projeto, realizadas.

Este(a) consultor(a) atuará com foco no eixo 2 mencionado acima, que centra sua incidência em ações que abarcam todo o ciclo socioeducativo de forma simultânea. As atividades previstas neste eixo incluem:

Realizar ações estratégicas para garantia de direitos de adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional e em cumprimento de medida socioeducativa, principalmente:
- Elaborar diagnósticos sobre contextos locais sobre o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), a justiça juvenil e o atendimento socioeducativo, entre outros;
- Assessorar tecnicamente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o desenvolvimento de planos de ação locais, considerando o desenho de fluxos específicos internos do Poder Judiciário e na articulação com os demais atores do SGD, com foco na implementação de ações para observância dos princípios da brevidade e excepcionalidade da privação de liberdade, reduzindo a superlotação das unidades socioeducativas;
- Produzir subsídios e atuar em conjunto com o CNJ para garantir o alinhamento, nas unidades da federação, dos fluxos de atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional; das centrais de vagas; das audiências concentradas; das inspeções judiciais em unidades e programas socioeducativos; aos programas de acompanhamento ao adolescente pós cumprimento de medida socioeducativa; dos fluxos de prevenção e combate à tortura; do fortalecimento do meio aberto; fomento à leitura; dentre outras ações, em consonância com os produtos de conhecimento e normativas publicados pelo CNJ;
- Assessorar tecnicamente o CNJ para o desenvolvimento de planos de ação, projetos e programas para implementar ou fortalecer fluxos de atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional; centrais de vagas; audiências concentradas; inspeções judiciais em unidades e programas socioeducativos; programas de acompanhamento ao adolescente pós cumprimento de medida socioeducativa; dos fluxos de prevenção e combate à tortura; do fortalecimento do meio aberto; fomento à leitura; dentre outras ações, nas unidades da federação;
- Atuar, em conjunto com o CNJ, para aprimorar as audiências de apresentação e as audiências concentradas, considerando a necessidade de observância aos princípios da brevidade e da excepcionalidade da privação de liberdade e a prevenção e combate à tortura, promovendo o alinhamento com as normativas nacionais e internacionais sobre a temática;
- Desenvolver metodologia de formação e realizar formações, em conjunto com o CNJ, atores do SGD, principalmente do sistema de justiça, para implantação e fortalecimento de fluxos de atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional; de centrais de vagas; de audiências concentradas; de inspeções judiciais em unidades e programas socioeducativos; de programas de acompanhamento ao adolescente pós cumprimento de medida socioeducativa; de fluxos de prevenção e combate à tortura; de fortalecimento do meio aberto; de fomento à leitura; dentre outras ações, em consonância com os produtos de conhecimento e normativas publicados pelo CNJ;
- Desenvolver metodologia de sensibilização, à luz das diretrizes fornecidas pelo CNJ, para realizar ações de comunicação, voltadas ao Poder Judiciário, sociedade e instituições parceiras sobre estratégias de sensibilização acerca do princípio da proteção integral ao adolescente, especificamente, àquele a quem se atribua prática de ato infracional e em cumprimento de medida socioeducativa;
- Atuar na elaboração, execução e acompanhamento do planejamento estratégico do eixo, atualização dos instrumentos de gestão, gestão de pessoas, coordenação e execução de formações e webnários, desenvolvimento de estratégias e monitoramento da execução de todas as ações planejadas;
- Assessorar equipe do CNJ, mediante os aportes técnicos necessários, para formular proposta de programas e ações, a serem pactuadas entre Poder Executivo e Poder Judiciário, com vistas a assegurar a continuidade das ações implementadas no âmbito do Programa Fazendo Justiça, mesmo após o seu encerramento.

O projeto tem vigência atualmente até 31 de dezembro de 2027

Deveres e responsabilidades

O/a Coordenador/a Técnico/a Adjunto/a do Eixo 2 será responsável por, sob supervisão da Coordenadora Técnica do Eixo 2, apoiar o planejamento e acompanhamento da implementação das ações previstas neste eixo, colaborando para o cumprimento do cronograma estabelecido e a qualidade das entregas realizadas. Este atuará ainda em estreita articulação com a equipe do CNJ e do PNUD. Para o alcance desse objetivo, estão previstas as seguintes atividades indicativas:

Assessorar a Coordenadora Técnica no gerenciamento das ações do presente projeto em relação às atividades previstas para o Eixo 2;
Elaborar subsídos para a produção de relatórios técnicos de acompanhamento da implementação do Eixo 2, em articulação com a Coordenadora Técnica;
Assessorar a orientação técnica geral de atividades das consultorias contratadas no âmbito do Eixo, em articulação com a Coordenadora Técnica, incluindo a elaboração técnica de propostas de termos de referência;
Elaborar documentos necessários à implementação das atividades do Eixo;
Assessorar o acompanhamento da execução de consultorias e outros contratos desenvolvidos no âmbito do Eixo, de forma a assegurar o cumprimento de metas e cronogramas pactuados;
Realizar missões, reuniões e outras atividades de execução do plano de ação e de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas previstas no Eixo 2 sob sua responsabilidade;
Realizar outras tarefas, conforme demanda da supervisora designada.

Arranjo Institucional

A/o Coordenador/a Técnico Adjunto/a do Eixo 2 integrará a equipe do referido Eixo do projeto e estará submetido/a à supervisão direta do Coordenador Técnco do Eixo 2.

Competências

Competências Essenciais

Alcançar Resultados - NÍVEL 1: Planeja e monitora seu próprio trabalho, presta atenção aos detalhes e entrega um trabalho de qualidade dentro do prazo.
Pensar de forma Inovadora - NÍVEL 1: Aberto a ideias criativas e riscos conhecidos, é um solucionador de problemas prático e faz melhorias.
Aprender Continuamente - NÍVEL 1: Mente aberta e curioso, compartilha conhecimento, aprende com os erros e pede feedback.
Adaptar com Agilidade - NÍVEL 1: Adapta-se às mudanças, lida de forma construtiva com ambiguidades e incertezas, e é flexível.
Agir com Determinação - NÍVEL 1: Demonstra determinação e motivação, mantém a calma diante da adversidade e tem confiança.
Engajar e fazer Parcerias - NÍVEL 1: Demonstra compaixão e compreensão em relação aos outros, formando relacionamentos positivos.
Promover a Diversidade e Inclusão - NÍVEL 1: Valoriza e respeita as diferenças, está consciente de vieses inconscientes e enfrenta a discriminação.

Competências multifuncionais e técnicas

Direção de negócios e estratégia | Pensamento estratégico

Habilidadede desenvolver estratégias eficazes e planos priorizados alinhadoscom os objetivos do PNUD, baseadosna análise sistêmica de desafios, potenciais riscos e oportunidades; ligando a visãoà realidade no campoe criando soluções tangíveis;

conectar a visão geral à realidade no campo para criar soluções tangíveis e direcionadas; aprender a partir de diversas fontes para antecipar e responder de forma eficaz às tendências atuais e futuras; demonstrar capacidade de previsão.

Direção de negócios e estratégia | Pensamento Sistêmico

Capacidade de usar análise objetiva e julgamento de problemas para entender como os elementos inter-relacionados coexistem dentro do todo deum processo ou sistema, e considerar como a alteração de um elemento pode impactar outras partes do sistema

Desenvolvimento de negócios | Design centrado no humano

Capacidade de desenvolver soluções para problemas envolvendo a perspectiva humana em todas as etapas do processo de resolução de problemas

Gestão de negócios | Gestão de Projetos

Capacidade de planejar, organizar, priorizar e controlar recursos, procedimentos e protocolos para atingir objetivos específicos.

Gestão de negócios | Comunicação

Capacidade de comunicar-se de forma clara, concisa e inequívoca tanto por meio de comunicação escrita como verbal; adaptar mensagens e escolher métodos de comunicação de acordo com o público
Capacidade de gerenciar comunicações interna e externamente, através da mídia, redes sociais e outros canais apropriados

Agenda 2030: Paz | Estado de Direito, Segurança e Direitos Humanos

Sistemas de Justiça Criminal

Agenda 2030: Paz | Estado de Direito, Segurança e Direitos Humanos

Acesso à Justiça

Habilidades e experiência necessárias

Requisitos mínimos de educação:

Diploma Universitário avançado (Mestrado ou equivalente) em Direito, Gestão Pública, Administração, Economia, Ciências Sociais, Ciências Políticas, Sociologia, Antropologia, Psicologia, Serviço social, Filosofia ou áreas afins é requerido.
Diploma do Ensino Superior (Bacharelado) nas áreas mencionadas acima, combinado com 2 (dois) anos adicionais de experiência qualificada, será devidamente considerado em substituição ao Diploma Universitário avançado

Anos mínimos de experiência profissional relevante:

Candidatos com Diploma Universitário avançado (Mestrado ou equivalente) em área relevante não precisam de experiência profissional. Candidatos com Diploma de Ensino Superior (Bacharelado) devem possuir, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência (profissional e/ou acadêmica) nas áreas de Justiça, Direitos Humanos, Sistema Prisional/Penal, Gestão Pública ou áreas afins;

Habilidades desejadas, além das competências abordadas na seção Competências:

É desejável Diploma de Pós Graduação Lato ou Strictu Sensu;
É desejável experiência (profissional e/ou acadêmica) nas áreas de Justiça, Direitos Humanos, Sistema de Justiça Juvenil/Sistema Socioeducativo, Gestão Pública ou áreas afins;
É desejável experiência de trabalho com parceiros do setor público, especialmente do Poder Judiciário;
É desejável experiência na coordenação/gestão de projetos ou políticas públicas.
É desejável experiência com políticas de infância e juventude; prevenção e combate à tortura; audiências de apresentação e concentrada e projetos visando a superação da superlotação de unidades socioeducativas

Idiomas exigidos:

Fluência em Português é requerida;
Nível básico de inglês é desejável

Equal opportunity

As an equal opportunity employer, UNDP values diversity as an expression of the multiplicity of nations and cultures where we operate and, as such, we encourage qualified applicants from all backgrounds to apply for roles in the organization. Our employment decisions are based on merit and suitability for the role, without discrimination.

UNDP is also committed to creating an inclusive workplace where all personnel are empowered to contribute to our mission, are valued, can thrive, and benefit from career opportunities that are open to all.

Sexual harassment, exploitation, and abuse of authority

UNDP does not tolerate harassment, sexual harassment, exploitation, discrimination and abuse of authority. All selected candidates, therefore, undergo relevant checks and are expected to adhere to the respective standards and principles.

Right to select multiple candidates

UNDP reserves the right to select one or more candidates from this vacancy announcement. We may also retain applications and consider candidates applying to this post for other similar positions with UNDP at the same grade level and with similar job description, experience and educational requirements.

Use of AI by candidates

Applicants are invited to read UNDP’s guidance for candidates on using AI responsibly in UNDP recruitment and selection

Scam alert

UNDP does not charge a fee at any stage of its recruitment process. For further information, please see www.undp.org/scam-alert.

Coordenador(a) Técnico(a) Adjunto(a) – Eixo 2 (Sistema Socioeducativo) (1 vaga) (Office Based) - [Open to Internal & External applicants]